Termos de Uso do Beevent: Organizadores.

Resumo em linguagem clara

Definições

Para os fins destes Termos, os termos a seguir, no singular ou no plural, têm o significado abaixo:

1.1Beevent ou Plataforma: a solução tecnológica de titularidade da Contratada que viabiliza a criação, a divulgação, a venda de ingressos, a inscrição, o credenciamento, o autocredenciamento e o controle de acesso a eventos, acessível por web e por aplicativos.

1.2Contratada: ITG SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 22.087.519/0001-91, NIRE 25600024386, com sede na Av. Alagoas, nº 317, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP 58.030-150, que opera sob a marca BeHOH e disponibiliza o Beevent.

1.3Organizador ou Contratante: a pessoa física ou jurídica que cria conta no Beevent e o utiliza para criar, divulgar e gerir eventos, definir sua política comercial e comercializar ingressos ou inscrições, dentro dos limites legais.

1.4Usuário final, Participante ou Comprador: a pessoa que acessa a Plataforma para adquirir ingresso, realizar inscrição ou participar de evento criado pelo Organizador.

1.5Evento: a feira, o congresso, a exposição, o evento corporativo ou qualquer atividade criada e divulgada pelo Organizador por meio da Plataforma.

1.6Ingresso: o título de acesso ou a inscrição, gratuita ou paga, que habilita o Participante ao Evento.

1.7Inscrição paga: aquisição com contraprestação financeira, sujeita a reembolso em caso de cancelamento.

1.8Inscrição gratuita: inscrição sem contraprestação financeira, sem reembolso aplicável.

1.9Subadquirente ou Gateway de pagamento: a instituição responsável pelo processamento das transações de pagamento dos ingressos pagos e pela liquidação e disponibilização dos respectivos valores, atualmente o Asaas, ou outra que venha a substituí-la.

1.10Split ou Subconta: o mecanismo de liquidação que separa, na própria transação, os valores devidos ao Organizador e as taxas devidas à Contratada.

1.11Repasse: a transferência ao Organizador dos valores das vendas, descontadas as taxas e ressalvadas as retenções previstas nestes Termos.

1.12Taxa de serviço: o valor cobrado pela Contratada pelo uso da Plataforma, conforme o plano contratado e o quadro comparativo de planos.

1.13Direito de arrependimento: a faculdade do Participante de desistir da compra online em até 7 dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

1.14Janela de arrependimento: o período em que o cancelamento por autosserviço fica disponível ao Participante, equivalente ao menor intervalo entre o fim dos 7 dias da compra e o início do Evento.

1.15Quadro comparativo de planos: o material que descreve as funcionalidades disponíveis em cada modalidade comercial (Pro, Premium e Enterprise), disponibilizado na Plataforma e integrante destes Termos.

1.16Contrato Enterprise: o instrumento específico, assinado em separado, que rege a relação com Organizadores da modalidade Enterprise.

Objeto e natureza da relação

2.1Estes Termos regulam o acesso e a utilização do Beevent pelo Organizador e estabelecem as condições de prestação dos serviços de tecnologia pela Contratada, abrangendo a disponibilização das ferramentas para que o Organizador possa criar, organizar, hospedar, divulgar e gerir Eventos, bem como viabilizar a venda de ingressos e as inscrições, o credenciamento, o autocredenciamento e o controle de acesso.

2.2O Beevent é intermediador tecnológico. A Contratada não é criadora, organizadora, produtora ou proprietária dos Eventos hospedados na Plataforma. A responsabilidade pela concepção, realização, qualidade e cumprimento do Evento é exclusiva do Organizador.

2.3O Beevent não é uma instituição financeira. A Contratada não realiza a custódia de recursos como atividade financeira própria nem processa pagamentos por conta própria. O processamento das transações é feito pelo Subadquirente ou Gateway de pagamento, cabendo à Contratada a intermediação tecnológica, a liquidação por subconta e o repasse, na forma destes Termos.

2.4A relação entre as partes não constitui sociedade, associação, mandato, franquia, consórcio, vínculo empregatício ou solidariedade, e cada parte responde por suas próprias obrigações.

2.5Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento e Reembolso, o Acordo de Tratamento de Dados e o Quadro comparativo de planos, formam o acordo entre as partes quanto ao seu objeto. Para a modalidade Enterprise, aplica-se também o Contrato Enterprise, observada a hierarquia da Cláusula 4.

Aceite, cadastro e conta

3.1O aceite destes Termos ocorre por meio eletrônico, no momento da criação da conta, pela marcação da caixa de concordância e pela confirmação na Plataforma. O aceite eletrônico é válido e eficaz, nos termos da Lei nº 14.063/2020, ainda que firmado fora dos padrões ICP-Brasil, e é registrado com data, hora e identificação, para fins de prova.

3.2Ao criar a conta, o Organizador declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e os documentos correlatos, e que tem capacidade e poderes para assumir as obrigações aqui previstas. Quando o Organizador for pessoa jurídica, a pessoa física que realiza o aceite declara estar autorizada a representá-la.

3.3O Organizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas em seu cadastro e a mantê-las atualizadas, respondendo pela veracidade e pela legitimidade dos dados informados.

3.4O Organizador é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Organizador compromete-se a comunicar imediatamente a Contratada em caso de uso não autorizado. A Contratada não se responsabiliza pelo compartilhamento indevido de acessos pelo Organizador, por seus representantes, administradores ou colaboradores.

3.5O Organizador é responsável por informar a Contratada sobre a saída, o desligamento ou qualquer alteração das pessoas designadas como usuárias de sua conta.

Modalidades comerciais: Pro, Premium e Enterprise

4.1O Beevent oferece três modalidades comerciais. As funcionalidades de cada modalidade estão descritas no Quadro comparativo de planos, que integra estes Termos.

4.2Pro. É a modalidade de entrada ao Beevent. Na modalidade Pro, o Organizador realiza seus Eventos pagos com todos os recursos da Plataforma e seus Eventos gratuitos com restrição de algumas funcionalidades, conforme o Quadro comparativo de planos. Sobre as vendas de ingressos pagos incide a taxa de serviço aplicável de 10%.

4.3Premium. Mediante adesão a uma mensalidade no valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), o Organizador passa a contar com todos os recursos da Plataforma, tanto para Eventos pagos quanto para Eventos gratuitos. A adesão ao Premium é opcional e pode ser realizada a qualquer tempo na Plataforma. A cobrança terá a periodicidade mensal com pagamento através de cartão de crédito, renovação automática. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento sem a necessidade de aviso prévio. A mensalidade convive comumente com a taxa de serviço sobre eventos pagos.

4.4Enterprise. A modalidade Enterprise é regida por Contrato Enterprise assinado em separado com a Contratada. Para os Organizadores Enterprise:

4.4.1O aceite destes Termos não os sujeita às restrições de funcionalidades previstas para o plano Pro nem ao pagamento da mensalidade prevista para o plano Premium.

4.4.2Prevalecem as condições comerciais, as funcionalidades, as taxas, os prazos e os níveis de serviço pactuados no Contrato Enterprise.

4.4.3Estes Termos permanecem aplicáveis de forma complementar, naquilo que não for tratado de modo específico no Contrato Enterprise, em especial quanto às regras de uso da conta, de proteção de dados, de propriedade intelectual e de conduta.

4.5Hierarquia entre instrumentos. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato Enterprise, prevalece o Contrato Enterprise quanto às matérias nele expressamente disciplinadas. Nas demais matérias, prevalecem estes Termos e os documentos correlatos.

4.6A Contratada pode revisar os planos, as funcionalidades e os preços, observado o disposto na Cláusula 19 quanto à comunicação de alterações e, quanto ao plano Premium já contratado, o respeito às condições vigentes no momento da adesão até a comunicação válida de reajuste.

Funcionalidades e escopo do serviço

5.1As funcionalidades disponíveis ao Organizador dependem da modalidade contratada e estão descritas no Quadro comparativo de planos, que pode incluir, conforme o caso, criação e divulgação de Eventos, gestão de lotes e de ingressos, inscrições, credenciamento, autocredenciamento, controle de acesso, relatórios de vendas e ferramentas de comunicação.

5.2A Plataforma é aprimorada de forma contínua. A Contratada pode incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades, com o objetivo de melhoria do serviço, observado o disposto na Cláusula 19 e a preservação das funcionalidades essenciais ao Evento já publicado.

5.3A Contratada empenha-se na disponibilidade e na estabilidade da Plataforma, sem prejuízo de manutenções programadas e de interrupções decorrentes de fatos alheios ao seu controle.

5.4A Contratada presta suporte técnico ao Organizador e aos Participantes nas matérias relacionadas ao uso da Plataforma e ao processo de compra ou inscrição. O suporte será prestado em horário comercial, através de contato com o departamento de atendimento ao cliente através do email [email protected].

Responsabilidades do Organizador

6.1O Organizador é o único responsável pelo Evento, inclusive por estabelecer as condições de venda, de realização e de cancelamento, e por entregar o Evento conforme anunciado.

6.2O Organizador é responsável por obter, às suas expensas, todas as licenças, alvarás, autorizações e registros exigidos por autoridades públicas para a realização do Evento, bem como pela locação de espaços e por todos os serviços necessários à sua produção.

6.3O Organizador é responsável pelo conteúdo que publica na Plataforma, incluído o conteúdo da página do Evento, e declara que detém os direitos ou as autorizações necessárias sobre marcas, imagens, textos e demais materiais que utilizar.

6.4O Organizador compromete-se a divulgar, de forma clara e antes da compra, as condições do Evento e a sua política de cancelamento e reembolso, incluído o aviso de que o cancelamento pela Plataforma se encerra com o início do Evento.

6.5Meia-entrada e benefícios legais. Quando houver venda de ingressos com benefício legal, como meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e demais hipóteses previstas em lei, o Organizador é responsável por observar a Lei nº 12.933/2013 e as normas estaduais e municipais aplicáveis, e por definir e validar a comprovação documental do direito ao benefício.

6.6Participantes menores de idade. Quando o Evento envolver a participação ou a coleta de dados de menores de idade, o Organizador é responsável por adotar as bases legais e as medidas adequadas, incluído o consentimento ou a autorização cabível, na forma da legislação e do Acordo de Tratamento de Dados.

6.7O Organizador é responsável por cadastrar dados bancários corretos e legítimos para repasse e por mantê-los atualizados, respondendo por qualquer equívoco ou atraso decorrente de informações incorretas.

6.8O Organizador compromete-se a comunicar imediatamente à Contratada o cancelamento do Evento, o cancelamento de atração, a alteração de data, de horário ou de local, e qualquer outra alteração relevante do Evento.

6.9O Organizador isenta a Contratada de responsabilidade pelos atos relativos à produção e à realização do Evento e responde, perante a Contratada, em regresso, por valores que esta seja compelida a pagar a Participantes ou a terceiros em razão de atos ou omissões do Organizador, observado o devido processo e a apuração da responsabilidade.

Papel e responsabilidades do Beevent

7.1A Contratada disponibiliza a Plataforma e as suas funcionalidades, executa de forma automatizada os cancelamentos e reembolsos do Participante dentro da janela de arrependimento, processa os estornos junto ao Subadquirente ou Gateway, reverte a taxa de split na proporção do reembolso e mantém registro de auditoria das operações.

7.2A Contratada não tem obrigação de controlar previamente todas as ações dos usuários na Plataforma e não responde pelos atos de terceiros praticados por meio dela, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade próprias da legislação aplicável.

7.3A Contratada pode monitorar os Eventos criados na Plataforma para verificar o cumprimento destes Termos e da lei, sem que isso a torne corresponsável pelo Evento.

7.4A Contratada disponibiliza ao Organizador, em sua área logada, as ferramentas de gestão de cancelamentos e reembolsos para qualquer inscrição, na forma da Política de Cancelamento e Reembolso.

Pagamentos, repasses e taxas

8.1Processamento. As transações de pagamento dos ingressos pagos são processadas pelo Subadquirente ou Gateway de pagamento. A Contratada intermedeia a operação por meio de subconta (split).

8.2Taxas. A Contratada cobra a taxa de serviço aplicável à modalidade contratada, conforme o Quadro comparativo de planos. As taxas e os tributos eventualmente incidentes são informados ao Organizador.

8.3Repasse. A Contratada repassa ao Organizador o valor das vendas, descontadas as taxas de serviço da Plataforma e ressalvadas as retenções previstas nestes Termos, à medida que esse valor estiver creditado e disponível para saque na plataforma do Subadquirente, observadas as regras de liquidação e de disponibilização de recebíveis do Subadquirente (atualmente o Asaas). O repasse abrange os pagamentos confirmados nas modalidades Pix e cartão de crédito, na forma descrita a seguir:

a)Valor disponível para saque. Compõe o valor repassável o montante das vendas já creditado e disponível para saque na plataforma do Subadquirente, deduzidas as taxas de serviço da Plataforma e as eventuais tarifas do Subadquirente.

b)Vendas via Pix. Os valores são creditados e disponibilizados para saque conforme as regras do Subadquirente e, uma vez disponíveis, integram o repasse.

c)Vendas via cartão de crédito em parcelas. Os valores em processamento no cartão de crédito, correspondentes a parcelas a expirar, são repassados 30 (trinta) dias após a confirmação do crédito de cada parcela na plataforma do Subadquirente.

d)Forma de processamento. Todos os repasses são efetuados por transferência bancária, por meio do sistema de split de pagamento, diretamente para a conta cadastrada pelo Organizador.

8.3.1A Contratada atua como intermediadora tecnológica na liquidação e no repasse, e a disponibilização efetiva dos valores depende da confirmação e da liquidação pelo Subadquirente. A Contratada não responde por atrasos, bloqueios ou retenções determinados pelo Subadquirente, pela operadora de cartão ou pela instituição financeira, ressalvada a hipótese de dolo ou culpa da Contratada.

8.4O Organizador deve indicar como favorecido o titular legítimo da conta e garantir a legitimidade dos dados bancários informados. A Contratada não se responsabiliza por transações com origem, propósito ou destinação ilegal realizadas por conta e ordem do Organizador.

8.5Retenções. Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de Participantes, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade de acesso, alteração relevante do Evento ou indícios de fraude, a Contratada pode reter os valores correspondentes pelo tempo necessário à adoção das medidas cabíveis, comunicando o Organizador.

8.6Reembolsos a cargo do Organizador e direito de regresso. Caso o Organizador não adote as providências necessárias para reembolsar os Participantes quando o reembolso for devido, a Contratada, na condição de responsável operacional pela liquidação, pode efetuar o reembolso diretamente, utilizando os valores das vendas já performadas do Organizador, independentemente de autorização expressa ou de comunicação prévia.

8.6.1Caso a Contratada precise efetuar reembolsos após o repasse dos valores ao Organizador, tais valores serão cobrados do Organizador, podendo a Contratada compensá-los ou retê-los a partir de valores de vendas de outros Eventos do mesmo Organizador.

8.6.2É assegurado à Contratada o direito de regresso contra o Organizador por quaisquer valores que seja compelida a pagar a Participantes ou a terceiros em razão de ação, reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, decorrente de ato ou omissão do Organizador.

8.7Retenção parcial até a data do Evento (perfis específicos). Para determinados perfis de Evento, identificados a partir de critérios objetivos de risco, a Contratada pode aplicar a retenção parcial de uma parcela dos valores líquidos das vendas até a data de realização do Evento, com a liberação da parcela retida após a confirmação da realização, deduzidos eventuais reembolsos, estornos, chargebacks e ajustes pendentes.

8.7.1Constituem critérios para a retenção parcial, entre outros: o Organizador sem histórico de operação na Plataforma; o intervalo elevado entre a venda e a data do Evento; o alto valor agregado dos ingressos; o histórico de reclamações, chargebacks ou cancelamentos; e o grande porte do Evento.

8.7.2A retenção parcial tem natureza preventiva e de gestão de risco, não constitui penalidade, e a parcela retida é liberada ao Organizador após a realização do Evento, na forma desta cláusula e da Cláusula 8.3.

Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento

Esta seção reflete a Política de Cancelamento e Reembolso do Beevent e a fundamenta no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de divergência, prevalece a versão vigente da Política de Cancelamento e Reembolso.

9.1Direito de arrependimento. O Participante pode desistir da inscrição em Evento pago no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, desde que o Evento ainda não tenha iniciado. Nessa hipótese, o cancelamento e o reembolso integral dos valores pagos, incluídas as taxas, são processados de forma automática pela Plataforma, sem necessidade de justificativa e sem aprovação do Organizador, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9.2Irrenunciabilidade. O direito de arrependimento é norma de ordem pública. Dentro do prazo legal e antes do início do Evento, o reembolso integral não pode ser condicionado, limitado ou negado, e o Organizador compromete-se a não opor a esse direito prazos ou condições adicionais.

9.3Encerramento da janela. Encerrado o prazo de 7 dias ou iniciado o Evento, o que ocorrer primeiro, a função de cancelamento pela Plataforma deixa de estar disponível ao Participante, que é orientado a dirigir-se diretamente ao Organizador.

9.4Cancelamento pelo Organizador. A função de cancelamento e reembolso fica sempre disponível ao Organizador em seu painel, independentemente da situação da compra. Fora da janela de arrependimento, a política de reembolso aplicável, se integral, parcial ou sem reembolso, é decisão do Organizador, que deve divulgá-la de forma clara antes da compra.

9.5Inscrições gratuitas. A inscrição em Evento gratuito pode ser cancelada pelo Participante a qualquer tempo, de forma automática e imediata, com a consequente invalidação do ingresso, sem reembolso, por inexistir valor pago.

9.6Reembolso. Os reembolsos são processados no mesmo meio de pagamento utilizado na compra e operacionalizados por meio do Subadquirente, observadas as suas regras e as das operadoras de cartão e das instituições financeiras. Nas compras por Pix, o estorno é processado conforme as regras do Subadquirente, em regra em prazo célere após a confirmação do cancelamento. Nas compras por cartão de crédito, o estorno pode ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme a operadora. O prazo aplicável é informado ao Participante na confirmação do cancelamento.

9.6.1As contestações e os estornos abertos diretamente perante a operadora de cartão ou o Subadquirente, incluídos os chargebacks, são processados conforme as regras dessas instituições, sem prejuízo do disposto na Cláusula 10.

9.7Cancelamento ou alteração relevante do Evento. Em caso de cancelamento do Evento ou de alteração relevante de data, horário ou local por iniciativa do Organizador, é assegurada ao Participante a devolução dos valores pagos, independentemente do prazo de arrependimento. O Organizador é o responsável pelo reembolso dos Participantes quando o Evento não ocorrer ou não for entregue conforme anunciado, sem prejuízo do direito de regresso da Contratada.

Contestações, chargebacks e disputas

10.1As contestações de compras podem ser analisadas pela operadora de cartão, pelo Subadquirente ou Gateway e pela Contratada.

10.2A Contratada pode conduzir as disputas abertas por Participantes, tais como chargebacks, reclamações, cancelamentos e estornos, e iniciar e processar cancelamentos sem aprovação do Organizador nos casos de: descumprimento da política de reembolso do Evento ou do Código de Defesa do Consumidor; indícios de fraude; cancelamento do Evento; erro técnico no processamento; e número elevado de reclamações sobre um mesmo Evento.

10.3O Organizador reconhece que diferentes perfis de Evento e diferentes abordagens de controle de acesso podem gerar maior ou menor número de contestações, e responde pelos custos de chargebacks e estornos que lhe forem imputáveis.

Proteção de dados pessoais (LGPD)

11.1As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e a adotar medidas técnicas e administrativas de segurança.

11.2Papéis das partes. Em regra, o Organizador é controlador dos dados pessoais dos Participantes do seu Evento, e a Contratada atua como operadora desses dados, tratando-os conforme as instruções do Organizador e estes Termos. A Contratada é controladora dos dados de cadastro e de relacionamento da própria Plataforma. As situações de eventual controladoria conjunta são identificadas e disciplinadas no Acordo de Tratamento de Dados.

11.3Acordo de Tratamento de Dados. As condições detalhadas do tratamento, incluídas finalidades, retenção, segurança, subcontratação e atendimento aos titulares, constam do Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integra estes Termos.

11.4Dados sensíveis no credenciamento. Fotos, documentos e eventuais dados biométricos utilizados no credenciamento, no autocredenciamento e no controle de acesso podem configurar dados pessoais sensíveis, sujeitos a exigências reforçadas de base legal, finalidade, retenção e segurança. O Organizador é responsável por definir a base legal adequada para o tratamento desses dados no contexto do seu Evento.

11.5Ônus do consentimento. Quando o tratamento se fundamentar no consentimento, cabe a quem o coletou comprovar a obtenção, na forma do art. 8º da LGPD. A Plataforma mantém o registro da versão dos termos e políticas aceita por cada usuário, com data e identificação, para fins de prova.

11.6Transferência internacional. Caso haja uso de provedores ou suboperadores no exterior, a Contratada adota as salvaguardas exigidas pela LGPD.

11.7Requisições de autoridades. A Contratada disponibiliza registros e informações armazenadas mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, e, quando cabível e permitido, comunica o Organizador.

11.8Encarregado. O contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais consta da Política de Privacidade.

Propriedade intelectual

12.1O Beevent, sua marca, seus sinais distintivos, seu código, suas telas, seus bancos de dados e seus demais elementos são de titularidade da Contratada e de suas licenciantes, e estão protegidos pela legislação aplicável. O uso indevido e a reprodução total ou parcial são vedados, salvo autorização prévia e expressa.

12.2As marcas, os conteúdos e os materiais do Evento são de titularidade do Organizador ou de quem este represente. O Organizador declara deter os direitos ou as autorizações necessárias e responde pelo conteúdo que publica.

12.3O Organizador concede à Contratada licença gratuita e não exclusiva para hospedar, reproduzir e exibir o conteúdo do Evento na Plataforma e em peças de comunicação relacionadas à operação do serviço, na medida necessária à prestação.

12.4Caso a Contratada receba reclamação fundamentada de terceiros sobre o conteúdo de um Evento, pode notificar o Organizador, suspender ou remover o conteúdo e adotar as medidas cabíveis, na forma destes Termos e da legislação.

Conduta e uso aceitável

13.1O Organizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e a não a empregar para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.

13.2É vedado, entre outras condutas: praticar fraude; comercializar produtos ou serviços proibidos por lei; violar direitos de propriedade intelectual; inserir conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório ou que incite violência; e comprometer a segurança ou a integridade da Plataforma.

13.3O descumprimento desta cláusula sujeita o Organizador às medidas previstas na Cláusula 14, sem prejuízo das responsabilidades legais.

Moderação, suspensão e encerramento da conta

14.1Sem prejuízo de outras medidas, a Contratada pode advertir, moderar, suspender ou encerrar a conta do Organizador, bem como Eventos associados, e deixar de prestar os serviços, caso o Organizador descumpra estes Termos ou a lei, pratique atos fraudulentos ou dolosos, ou cause dano a terceiros ou à Contratada.

14.2Sempre que possível e adequado, a Contratada comunica o Organizador e concede oportunidade de regularização, ressalvadas as situações de fraude, de risco iminente ou de exigência legal que demandem providência imediata.

14.3A suspensão ou o encerramento não afastam as obrigações financeiras pendentes nem o dever de reembolso aos Participantes, quando devido.

Limitação de responsabilidade

15.1A Contratada responde pelos danos diretos a que der causa por dolo ou culpa na prestação dos serviços de tecnologia, nos limites da legislação aplicável.

15.2A Contratada não se responsabiliza por danos decorrentes de fatos de terceiros alheios ao seu controle, tais como ataques cibernéticos, falhas de conexão, de servidores de terceiros ou de energia, nem pelo conteúdo de comunicações ou de opiniões que não tenham sido por ela emitidas, salvo nas hipóteses de responsabilidade próprias da lei.

15.3A Contratada não responde pela realização, pela qualidade ou pela frustração do Evento, que são de responsabilidade exclusiva do Organizador.

Confidencialidade

16.1Cada parte trata como confidenciais as informações de negócio da outra a que tiver acesso em razão desta relação, e compromete-se a não as divulgar a terceiros sem autorização, salvo quando a divulgação for exigida por lei ou por autoridade competente.

16.2As informações dos Participantes contidas na Plataforma observam o regime de proteção de dados da Cláusula 11 e do Acordo de Tratamento de Dados.

16.3A obrigação de confidencialidade subsiste pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do término da relação entre as partes.

Conformidade e integridade

17.1As partes comprometem-se a atuar com integridade e a observar a legislação anticorrupção aplicável, incluída a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de oferecer, prometer ou receber vantagem indevida.

17.2As partes comprometem-se a comunicar uma à outra investigação oficial relacionada a este objeto que envolva suposto descumprimento das normas referidas nesta cláusula.

Vigência, rescisão e encerramento

18.1Estes Termos vigoram a partir do aceite e enquanto a conta do Organizador estiver ativa.

18.2O Organizador pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as obrigações pendentes, em especial os deveres de repasse, de reembolso e de conclusão dos Eventos em andamento.

18.3A Contratada pode rescindir a relação ou encerrar a conta nas hipóteses da Cláusula 14, por exigência legal, ou mediante comunicação prévia razoável em caso de descontinuidade do serviço.

18.4O encerramento não prejudica os direitos e as obrigações constituídos antes dele, nem as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, como confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual e responsabilidade.

Alterações destes Termos

19.1A Contratada pode alterar estes Termos para refletir melhorias da Plataforma, mudanças operacionais ou exigências legais. As alterações relevantes são comunicadas ao Organizador pelos canais disponíveis e passam a vigorar na data indicada na comunicação.

19.2O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representa concordância com a versão revista. Quando a alteração exigir novo aceite, a Contratada o solicita na Plataforma e registra a versão aceita, com data e identificação.

19.3A Contratada mantém o controle de versões destes Termos, com registro das datas de vigência, para fins de prova e de governança documental.

Comunicações e canais de atendimento

20.1As comunicações entre as partes ocorrerão por meio dos canais indicados na Plataforma e pelos dados de contato cadastrados pelo Organizador. Para notificações, solicitações e suporte oficial, o canal de atendimento da Contratada é o e-mail: [email protected].

20.2O Organizador compromete-se a manter seus dados de contato atualizados, sob pena de se reputarem válidas as comunicações enviadas aos dados constantes do cadastro.

Disposições gerais

21.1A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia de direitos.

21.2A nulidade ou a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em vigor.

21.3As partes reconhecem a validade da contratação por meios eletrônicos, nos termos da Lei nº 14.063/2020.

21.4Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

21.5Foro. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos no âmbito da relação entre a Contratada e o Organizador, sem prejuízo das regras de competência aplicáveis às relações de consumo entre o Organizador e o Participante.